Ação de execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Marco inicial para o cômputo.

Justiça condena hospital por erro em exame de Aids

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 535 do cpc. Súmula 284/STF.

Ação civil pública. Improbidade.

Incorporação de gratificações e revisão administrativa

Por Bruno Sá Freire Martins.

Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio de Janeiro a adaptar ônibus para deficientes

Além de adaptar os ônibus já utilizados pela população, a Prefeitura não poderá adquirir novos ônibus sem a adaptação necessária.

Reconhecida repercussão geral em três recursos extraordinários sobre matérias trabalhistas e tributárias

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários.

O regramento infraconstitucional das Súmulas Vinculantes

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante

Um servidor do município de Coronel Ezequiel ganhou o direito de trabalhar em horário especial por ser estudante universitário.

Município de São Carlos terá de demitir contratados sem concurso

O TRT determinou, ainda, o imediato desligamento dos trabalhadores contratados de forma irregular, sob o regime celetista.

Competência. Santos. Dívida Inscrita. Execução Fiscal. Taxa de Licença para negociantes ambulantes.

Evita-se decisões contraditórias e facilita-se a pacificação do litígio, ante a possibilidade de as execuções fiscais envolvendo as partes serem ou virem a ser lá distribuídas.

SUS deve providenciar tratamento a recém-nascido

Ministério Público pode seguir ação contra centro cultural e shopping no bairro carioca do Leblon

Da não incidência do ISS nas locações de bens móveis - Inteligência da súmula vinculante de nº 31

Súmula Vinculante nº 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Legitimidade dos entes federados. Indeferimento por descumprimento de exigência legal.

Suspensão de Tutela Antecipada.

Associação nacional dos membros das carreiras da advocacia geral da união - ANAJUR e outro(a/s).

Questões resolvidas de Direito Constitucional

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais.

Recurso Especial desprovido.

Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.

TSE decide primeiros recursos de candidatos das Eleições 2012

Os ministros proferiram as primeiras decisões sobre recursos interpostos por candidatos. Eles negaram os dois pedidos de registros de candidaturas

Responsabilidade subsidiária.

Convênio firmado entre município e entidade privada. Programas na Área de Saúde.